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Lei Maria da Penha
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha, oficialmente Lei nº 11.340/2006, é uma legislação brasileira que visa proteger mulheres da violência doméstica e familiar. Ela recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu graves agressões do marido e ficou paraplégica como resultado desses ataques. A lei foi sancionada em 2006 como resposta à violência contra as mulheres e estabelece mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar.
Principais Aspectos da Lei Maria da Penha:
- Definição de Violência Doméstica e Familiar: A lei define diversos tipos de violência, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, cometidos contra mulheres no âmbito doméstico e familiar.
- Medidas Protetivas: A Lei Maria da Penha estabelece a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima e monitoramento eletrônico, visando garantir a segurança da mulher agredida.
- Agressores: Além de prever medidas para proteger as vítimas, a lei também prevê a responsabilização dos agressores, com penas que podem incluir detenção, prestação de serviços à comunidade, entre outras sanções.
- Atendimento Especializado: A lei determina a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência, como delegacias especializadas, casas de abrigo e centros de referência.
Como a Lei Maria da Penha Pode Ajudar:
- Proteção às Vítimas: A Lei Maria da Penha oferece às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar recursos legais para sua proteção e para buscar justiça contra seus agressores.
- Conscientização e Prevenção: Além de sua função legal, a lei desempenha um papel importante na conscientização da sociedade sobre a gravidade da violência contra as mulheres e na promoção de uma cultura de respeito e igualdade de gênero.
Assessoria Jurídica Especializada em Casos de Violência Doméstica:
Ede Marcos Deniz Direito de Família oferece assessoria jurídica especializada para mulheres em situação de violência doméstica, auxiliando na obtenção de medidas protetivas, na busca por justiça e na superação desse difícil momento.
